Femurn cobra regularização de R$ 37,8 milhões do Fundeb atrasados pelo Governo do RN

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (11), o julgamento da ação penal sobre a chamada trama golpista. Por 4 votos a 1, os ministros condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados próximos por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além da deterioração de patrimônio tombado. A maioria recebeu penas superiores a 20 anos de prisão em regime fechado, em uma decisão considerada histórica pela Justiça brasileira. Prisões ainda não imediatas Apesar da definição das penas, as prisões não serão executadas imediatamente. Isso porque todos os condenados ainda podem recorrer da decisão e buscar a reversão das sentenças. Somente se os recursos forem rejeitados é que as condenações poderão ser efetivamente cumpridas. Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, em outro processo. Penas definidas pelo STF: Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado; Walter Braga Netto – general e ex-ministro, candidato a vice em 2022: 26 anos; Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF: 24 anos; Augusto Heleno – general e ex-ministro do GSI: 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto, com garantia de liberdade pela delação premiada; Alexandre Ramagem – delegado da PF, deputado federal e ex-diretor da Abin: 16 anos, 1 mês e 15 dias. No caso de Ramagem, a condenação foi restrita a três crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Parte das acusações foi suspensa em razão de seu mandato parlamentar. Marco político e jurídico Com a decisão, o STF reforça a responsabilização criminal de autoridades envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro e em articulações que ameaçaram o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, já inelegível desde 2023, agora enfrenta uma condenação criminal robusta que deve impactar não apenas sua trajetória política, mas também o cenário eleitoral e institucional do país nos próximos anos.

11 de setembro de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quinta-feira (4), o programa Gás do Povo, que vai assegurar botijões de gás de cozinha gratuitos a famílias de baixa renda em todo o Brasil. A iniciativa substitui o Auxílio Gás e deve atender cerca de 15,5 milhões de famílias. O anúncio foi feito em evento na comunidade Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, com a assinatura da Medida Provisória (MP) que cria o programa. A MP já está em vigor, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. A distribuição dos botijões está prevista para começar em 30 de outubro. Lula critica diferença de preços Durante o lançamento, Lula destacou a disparidade entre o preço do gás vendido pela Petrobras e o valor final para o consumidor: “Um botijão sai da Petrobras, com 13 quilos de gás, a R$ 37. Ele chega em muitos lugares a R$ 150, R$ 140, a R$ 130. É um absurdo essa diferença”, disse o presidente. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também participou do evento. Como vai funcionar o Gás do Povo Diferente do modelo anterior, em que o governo repassava o valor em dinheiro, agora o benefício será concedido em botijões retirados diretamente nas revendas credenciadas pelo governo federal. Segundo o governo, a mudança garante mais eficiência, transparência e controle da política pública. As formas de acesso serão: Aplicativo do MDS, com localização de revendas e vale eletrônico; Cartão próprio do programa, a ser criado; Vale impresso, retirado em agências da Caixa ou em lotéricas; Cartão do Bolsa Família. As revendas credenciadas deverão seguir um padrão de identidade visual. Quem terá direito O programa é destinado a famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Cada família terá direito a uma quantidade de botijões por ano, conforme a composição familiar: Até 3 botijões: famílias com 2 integrantes; Até 4 botijões: famílias com 3 integrantes; Até 6 botijões: famílias com 4 ou mais integrantes. A estimativa é que 65 milhões de botijões sejam distribuídos anualmente. Investimento O governo também destaca que o programa deve reduzir o uso de lenha em famílias de baixa renda. Segundo o IBGE, cerca de 12 milhões de domicílios ainda utilizam lenha ou gás de forma combinada para cozinhar, sendo 5 milhões de baixa renda. A substituição deve contribuir para a saúde das famílias, diminuindo a exposição à poluição da queima de biomassa e aos riscos do uso de álcool como alternativa. O custeio será integralmente público, sem necessidade de créditos extraorçamentários. Para 2025, já estão previstos R$ 3,57 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2026, a previsão sobe para R$ 5,1 bilhões.

04 de setembro de 2025

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que municípios potiguares acumularam uma dívida de R$ 33 milhões com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao longo de 2024. O montante corresponde a contribuições patronais, de servidores e parcelas de acordos de parcelamento não quitadas. O levantamento foi feito pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), que analisou 41 regimes municipais. Como resultado, foram instaurados 15 processos de Representação para aprofundar a apuração de responsabilidades. Municípios com maiores débitos Entre os 16 municípios com irregularidades, os maiores valores devidos se concentram em São Paulo do Potengi, Tangará e Goianinha, que juntos superam R$ 16 milhões. A lista completa inclui ainda: Alexandria, Boa Saúde, Ceará-Mirim, Itaú, Lajes, Lajes Pintadas, Macau, Messias Targino, Olho d’Água do Borges, Patu, São Vicente, Senador Elói de Souza e Vera Cruz. Além disso, em 12 municípios foram detectadas falhas nos repasses descontados diretamente dos contracheques dos servidores. Os maiores débitos ocorreram em: Patu: R$ 416 mil Macau: R$ 412 mil Boa Saúde: R$ 273 mil Parcelamentos descumpridos O relatório também apontou que cinco municípios não pagaram parcelas de acordos de parcelamento até dezembro de 2024. Os casos mais críticos envolvem: Itaú: R$ 4,48 milhões São Paulo do Potengi: R$ 2,1 milhões Patu: R$ 1,6 milhão Segundo o TCE, essa prática cria um “ciclo vicioso”: o município deixa de repassar as contribuições, parcela a dívida e volta a descumprir os pagamentos, aumentando o risco de desequilíbrio financeiro dos regimes. Riscos para os servidores Em nota, o Tribunal destacou que a regularidade dos repasses é condição essencial para a segurança dos regimes e dos servidores. O documento alerta que o inadimplemento pode resultar em: desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário; ônus adicional aos cofres municipais com juros e multas; impedimento à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O TCE/RN informou que continuará monitorando a situação e cobrando medidas para garantir a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência nos municípios.

02 de setembro de 2025

A capital potiguar foi contemplada com R$ 30,5 milhões do Novo PAC Seleções 2025 para modernizar o sistema semafórico da cidade. O recurso será usado na implantação de semáforos inteligentes, que vão priorizar o transporte coletivo, reduzir o tempo de viagem dos passageiros e melhorar a fluidez do trânsito. No eixo Mobilidade Grandes e Médias Cidades, onde se encaixa o projeto de Natal, o Governo Federal habilitou 28 propostas em 12 estados, com potencial de até R$ 5 bilhões em financiamento para o setor público. A contrapartida da Prefeitura será de R$ 10 milhões. Os semáforos inteligentes utilizam tecnologia para ajustar automaticamente os tempos de sinal de acordo com o fluxo de pessoas e veículos. Com isso, os ônibus passam a ter prioridade nos cruzamentos, garantindo maior regularidade nas viagens e diminuindo atrasos. Segundo a secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Jódia Melo, “o projeto integra o esforço de modernização do setor e pretende tornar o parque semafórico de Natal um dos mais modernos do país, com tecnologia adaptativa capaz de alinhar o fluxo de veículos por meio da inteligência artificial, já utilizada em várias cidades do mundo.” Com a habilitação, a Prefeitura do Natal deverá apresentar ao agente financeiro a documentação técnica, incluindo projetos de engenharia e análise de viabilidade. Após essa etapa, o recurso será liberado e o cronograma de execução definido.

02 de setembro de 2025

Os presidentes do Progressistas (PP), Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antonio Rueda, decidiram nesta terça-feira (2) forçar a saída dos ministros filiados às siglas que integram a nova federação partidária. A decisão será anunciada em coletiva marcada para as 16h30, em Brasília. A medida atinge diretamente o ministro do Turismo, Celso Sabino, e o ministro do Esporte, André Fufuca, que resistiam em deixar os cargos. Ambos foram informados de que, caso permanecessem, seriam expulsos de seus partidos. Ministros poupados Apesar da determinação, os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Frederico Siqueira (Comunicações) não devem ser atingidos. Eles não são filiados a partidos e contam com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Contexto político A decisão de Ciro e Rueda foi alinhada após reunião, pela manhã, com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. No encontro, ficou acordado que PP e União também irão defender publicamente projetos de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Com isso, a federação entre PP e União Brasil se distancia do governo Lula e se aproxima do bloco de oposição liderado pelo PL de Jair Bolsonaro.

02 de setembro de 2025