O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou uma série de medidas emergenciais para evitar o risco de insolvência no pagamento de aposentadorias e pensões no Rio Grande do Norte. O alerta veio após a constatação de que o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões.
Esse desequilíbrio significa que os recursos existentes não são suficientes para garantir os compromissos futuros. Apenas em 2024, o rombo financeiro chegou a R$ 1,83 bilhão, valor equivalente a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos atrás, o déficit anual era de R$ 543 milhões — ou seja, mais que triplicou em uma década.
Decisão histórica
Durante o julgamento, o TCE determinou que o Ipern se abstenha de realizar novos resgates das aplicações do Fundo Previdenciário e, junto ao Governo do Estado, elabore um plano de ação em até 60 dias úteis. O documento deve conter medidas estruturantes para reequilibrar as contas, incluindo:
- Estudo atuarial atualizado;
- Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa;
- Estratégias para formar novas reservas financeiras, como destinação de imóveis, aportes suplementares e nova segregação de massas.
Para o presidente do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, trata-se de um marco. “É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. O Tribunal cumpre seu papel constitucional com prudência e equilíbrio. É uma decisão histórica.”
Uso indevido e risco fiscal
A auditoria apontou que o Ipern vinha utilizando, desde 2023, rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. Para o conselheiro Antonio Ed Souza Santana, relator do processo, essa prática compromete a sustentabilidade do regime:
“O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e da capacidade de investimento do Estado.”
Atualmente, o Fundo Previdenciário dispõe de apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% do total de compromissos assumidos.
Multas e obrigações
A decisão prevê multas de R$ 10 mil por ocorrência em caso de descumprimento das determinações. Entre elas:
O Ipern não poderá mais utilizar recursos de médio e longo prazo para cobrir o déficit mensal.
O Governo do Estado deverá garantir, com recursos do Tesouro, a cobertura completa dos pagamentos sempre que as contribuições não forem suficientes.
Governo e Ipern deverão apresentar, em até 60 dias úteis, o plano de ajuste.
Risco de perder recursos federais
Outro alerta do TCE é a possibilidade de o RN perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo governo federal para repasses voluntários e contratação de empréstimos. Só entre 2023 e 2024, o Estado recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos vinculados ao certificado. Sem o CRP, esses repasses podem ser bloqueados.
Além disso, uma decisão do STF de agosto de 2025 reforça a legitimidade da União em impor sanções aos entes que descumprirem as normas gerais dos regimes próprios de previdência.
