O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), avançou na Câmara dos Deputados. O texto, relatado por Luiz Gastão (PSD-CE), já foi aprovado em comissões e pode ir a Plenário em regime de urgência.
A resolução atual estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com base em recomendações da OMS e protocolos internacionais. Entre outros pontos, dispensa autorização judicial ou de familiares em situações de risco, prevê atendimento humanizado e não fixa limite de semanas para o procedimento.
Para Gastão e a ala conservadora, a norma viola o poder familiar e abre brecha para abortos em gestações avançadas. Eles defendem que, em menores de 16 anos, o procedimento só ocorra mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial. Parlamentares como Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Chris Tonietto estão entre os autores do projeto.
Do outro lado, organizações de defesa da infância, como a campanha Criança Não é Mãe, classificam a proposta como grave retrocesso. Elas lembram que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil em razão de complicações na gestação, e que a gravidez precoce está diretamente ligada à evasão escolar e à exclusão social.
Levantamentos mostram que, em 2023, 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, enquanto apenas 154 acessaram o aborto legal. A maioria dos estupros (67%) nessa faixa etária tem como autores pessoas conhecidas das vítimas.